Empresa pode renovar automaticamente uma assinatura?

Você contratou um serviço por um período determinado, esqueceu de cancelar e, meses depois, percebeu que a empresa continuou cobrando?

Essa situação é bastante comum em serviços por assinatura, plataformas digitais, aplicativos, cursos, clubes, academias e outros contratos de prestação continuada.

Mas afinal:

A empresa pode renovar automaticamente uma assinatura?

A resposta depende das condições da contratação e, principalmente, de como a renovação foi prevista e informada ao consumidor.

O que é renovação automática?

A renovação automática acontece quando um contrato é prorrogado ao final do período contratado sem que o consumidor precise realizar uma nova contratação.

É comum, por exemplo, em:

• plataformas de streaming;
• aplicativos;
• softwares;
• serviços de armazenamento;
• cursos online;
• academias;
• clubes de assinatura;
• serviços de proteção;
• revistas e jornais digitais;
• programas de benefícios.

Em muitos desses serviços, o consumidor informa os dados do cartão no momento da contratação e a cobrança é realizada automaticamente nos períodos seguintes.

Isso, por si só, não significa necessariamente que a renovação seja ilegal.

O problema surge quando o consumidor não foi adequadamente informado sobre a renovação, não consegue cancelar o serviço ou continua sendo cobrado mesmo depois de solicitar o cancelamento.

A empresa precisa informar que haverá renovação automática?

A informação deve ser clara e adequada.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor receber informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de suas características e condições. (planalto.gov.br)

Além disso, contratos de consumo devem ser redigidos de maneira que permita ao consumidor compreender seu conteúdo.

Por isso, uma cláusula importante sobre renovação automática não deve ficar escondida ou ser apresentada de forma que impeça o consumidor de compreender aquilo que está contratando.

Assinei por um ano. A empresa pode continuar cobrando depois?

É necessário verificar o que foi efetivamente contratado.

Existe diferença entre:

contrato com prazo determinado e encerramento ao final do período, e

contrato que prevê renovação automática por novos períodos.

Se a renovação automática estiver prevista de forma clara e o consumidor tiver sido adequadamente informado, a cobrança posterior pode ser legítima.

Por outro lado, se a empresa continuar cobrando sem que exista previsão contratual válida ou sem que o consumidor tenha sido adequadamente informado sobre a renovação, a situação pode ser questionada.

Eu não sabia que a assinatura seria renovada. Posso cancelar?

O simples fato de o consumidor não ter percebido a renovação não significa automaticamente que todas as cobranças posteriores sejam ilegais.

É necessário analisar o contrato e a forma como a informação foi apresentada no momento da contratação.

Por isso, antes de aceitar a resposta da empresa, procure verificar:

• qual era o prazo original do contrato;
• se havia previsão de renovação automática;
• onde essa informação estava apresentada;
• se o preço seria alterado;
• qual era o procedimento para cancelamento;
• se o consumidor recebeu alguma comunicação sobre a renovação.

Esses detalhes podem fazer diferença.

A empresa pode dificultar o cancelamento?

Não deve.

O consumidor precisa ter acesso a meios adequados para solicitar o cancelamento do serviço.

Se a empresa oferece uma contratação simples e digital, mas exige procedimentos excessivamente complexos para cancelar, a situação pode ser questionada à luz das regras de proteção do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor também considera abusivas determinadas práticas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé e o equilíbrio da relação de consumo. (planalto.gov.br)

E se continuei sendo cobrado depois de cancelar?

Essa é uma situação diferente e merece atenção.

Se o consumidor possui comprovante de que solicitou o cancelamento e, mesmo assim, a empresa continuou realizando cobranças, é importante guardar:

• protocolo de cancelamento;
• e-mail de confirmação;
• prints;
• mensagens;
• faturas;
• extratos bancários;
• comprovantes das cobranças posteriores.

A documentação pode demonstrar que a empresa continuou cobrando mesmo depois de encerrada a relação contratual.

Dependendo das circunstâncias, pode existir direito à restituição dos valores cobrados indevidamente.

A empresa pode cobrar uma multa para cancelar a assinatura?

Pode existir multa contratual em determinadas situações, mas isso não significa que qualquer penalidade seja válida.

É necessário verificar o contrato, o tipo de serviço, o período de fidelização e as circunstâncias do cancelamento.

Uma cláusula que imponha uma penalidade excessiva ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada pode ser questionada.

Por isso, é importante não confundir:

multa contratual válida

com

penalidade abusiva.

E se a empresa aumentar o preço na renovação?

A alteração do valor também precisa ser analisada.

O consumidor deve ter condições de saber quanto pagará pelo serviço e em quais condições o contrato será renovado.

Se a empresa simplesmente aumenta o preço sem observar o que foi contratado ou sem fornecer informações adequadas, a cobrança pode ser questionada.

Guarde a oferta original, o contrato e as comunicações recebidas antes da renovação.

A empresa pode renovar um contrato sem minha autorização?

Não existe uma resposta única para todos os contratos.

A questão central é verificar se o consumidor autorizou previamente a renovação ao contratar o serviço e se as condições da renovação foram apresentadas de maneira clara e adequada.

Uma renovação prevista no contrato não é necessariamente equivalente a uma nova cobrança completamente desconhecida.

Por outro lado, a empresa não pode simplesmente criar uma obrigação que não foi contratada pelo consumidor.

Por isso, a análise do contrato é fundamental.

E se eu não usei o serviço depois da renovação?

Esse é um dos argumentos mais comuns dos consumidores.

Entretanto, o simples fato de não ter utilizado o serviço não significa necessariamente que a cobrança seja indevida.

Se o contrato previa renovação automática e o consumidor permaneceu com o serviço disponível, pode existir uma obrigação válida de pagamento.

Por outro lado, se o consumidor já havia solicitado o cancelamento ou se a cobrança não tinha fundamento contratual, a situação pode ser diferente.

Não utilização e inexistência da contratação são questões distintas.

Posso pedir meu dinheiro de volta?

Depende do motivo pelo qual a cobrança ocorreu.

Se a renovação estava regularmente prevista e o consumidor simplesmente esqueceu de cancelar, pode não existir direito automático à restituição.

Mas se houve cobrança sem previsão contratual, após cancelamento ou em desacordo com as condições contratadas, pode haver fundamento para contestar os valores.

Em determinadas situações, inclusive, pode ser analisado o direito à restituição em dobro previsto no Código de Defesa do Consumidor para valores pagos indevidamente, ressalvadas as hipóteses previstas na própria legislação.

O que fazer se não consigo cancelar a assinatura?

Primeiro, tente realizar o cancelamento pelos canais oficiais da empresa.

Guarde o protocolo ou qualquer comprovante.

Se a empresa não resolver, registre uma reclamação formal e preserve as provas.

Também podem ser utilizados canais administrativos de proteção ao consumidor.

Quando a situação não é solucionada, pode ser necessário avaliar judicialmente a possibilidade de:

• cancelamento do contrato;
• interrupção das cobranças;
• restituição de valores;
• declaração de inexistência de débito;
• eventual indenização, quando houver fundamento.

Como evitar cobranças inesperadas?

Antes de contratar uma assinatura, procure verificar:

Qual é o período contratado?

Existe renovação automática?

Qual será o preço após a renovação?

Como funciona o cancelamento?

Existe período de fidelização?

Existe multa para cancelamento?

Qual é o canal utilizado para cancelar?

Também é recomendável acompanhar periodicamente a fatura do cartão e os extratos bancários.

Descobriu uma assinatura renovada automaticamente?

Não aceite a cobrança simplesmente porque a empresa informou que “estava no contrato”.

Verifique o contrato e a forma como a informação foi apresentada no momento da contratação.

A renovação automática pode ser válida em determinadas situações, mas o consumidor tem direito à informação clara e à proteção contra práticas abusivas.

Se a empresa continuar cobrando depois do cancelamento ou realizar cobranças sem fundamento contratual, a situação pode ser contestada.

Leone Advogados
Atuação em Direito do Consumidor, contratos e relações de consumo.

Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada do caso concreto.